Goiás obtém liminar no STF para contratar operações de crédito -O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli concedeu liminar ao Estado de Goiás na Ação Cível Originária (ACO) 1631, determinando à União que se abstenha de impedir a contratação de créditos pelo governo daquele estado por conta de inadimplência de outros Poderes daquela unidade federativa com o CAUC (Cadastro Único de Convênio), integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral -Um médico, chefe do setor de ortopedia do Hospital São Rafael, na Bahia, vai receber indenização de R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral em seu ambiente de trabalho
Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça -No caso de sindicato, apenas a declaração de que não tem condições de arcar com o depósito recursal não basta para obter os benefícios da justiça gratuita.
Projeto pune litigância de má-fé em processo trabalhista -A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé.
Projeto explicita regras sobre terceirização na Lei de Licitações-A Câmara analisa o Projeto de Lei 7389/10, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PDMB-MG), que define expressamente os casos em que a terceirização de serviços será permitida na administração pública. O texto muda a Lei de Licitações (8.666/93).
Ministra Eliana Calmon afirma que terá tolerância zero com a corrupção no Poder Judiciário -Primeira mulher a ocupar o cargo de ministro de um tribunal superior, a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assume, no próximo dia 8, a Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Unanimidade entre seus colegas, que a consideram determinada, corajosa e prudente, a ministra foi homenageada em sua última sessão como integrante da Segunda Turma da Corte.
Morosidade da Justiça beneficia candidatos processados -Acusados de compra de voto, abuso de poder e uso da máquina pública em 2006, governadores e deputados vão disputar as eleições deste ano porque ainda não foram julgados no tribunal.
Negado MS a proprietário de terra que alega ter sido prejudicado por criação de floresta-O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou Mandado de Segurança (MS 27558) a um proprietário de terras em Lábrea, no estado do Amazonas, que pretendia retirar sua propriedade do decreto do presidente da República que criou a Floresta Nacional do Iquiri no município.
Trancada ação penal contra Jornalista acusado de apologia ao crime -Por se tratar de mera expressão pública da opinião de um cidadão Jornalista, o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, da 6ª Câmara Criminal do TJRS, concedeu na noite desta quinta-feira (2/9) habeas corpus para trancar a ação penal instaurada contra Políbio Braga.
Justiça determina que Fazenda Pública deve pagar serviços de advogados dativos-O Conselho de Magistratura do Poder Judiciário estadual, por unanimidade, decidiu que o pagamento devido aos defensores dativos (advogados nomeados pelo juiz às partes que não podem pagar honorários desses profissionais) em processos criminais é da Fazenda Pública, ou seja, do Poder Executivo
Infiltração que configure dano irreparável é passível de reparação pela seguradora -A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização referente ao valor da apólice de seguro de imóvel em condições inadequadas de habitação decorrente de vício de construção, que gerou severa infiltração
Autoridades destacam qualificações e desafios do novo presidente e vice-presidente do STJ-Experiências adquiridas ao longo dos anos, brilho de trajetórias profissionais, competências, conhecimentos acumulados e, até mesmo, detalhes pessoais foram algumas das qualidades mencionadas, várias vezes, pelas autoridades, a respeito do novo presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler e Felix Fischer, respectivamente.
AL-SP questiona no STF decisão do TJ-SP envolvendo concessionárias da União -Na Reclamação (RCL) 10500, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (AL-SP) pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade esadual (ADI) ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União.
Ministro Felix Fischer defende limitação de recursos judiciais -O ministro Felix Fischer, 63 anos, é o novo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mais alta corte do país para julgamentos de questões referentes às leis federais (legislação infraconstitucional).
PHS contesta dispositivo da Carta paranaense que trata de saneamento básico -Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4454, ajuizada na Corte pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) para contestar o parágrafo 3º do artigo 210-A da Constituição do Estado do Parana
Como pensa o novo presidente do STJ -Juiz federal desde a época que a sentença era feita à mão e os recursos eram parcos, o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, acredita na otimização da gestão dos recursos humanos e materiais da casa como forma de aprimorar a prestação da Justiça
Ex-prefeito de Balbino (SP) acusado de crime de responsabilidade recorre ao STF -Denunciado por crime de responsabilidade, Ed Carlos Marin, ex-prefeito de Balbino, município do interior de São Paulo, impetrou Habeas Corpus (HC 105360) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para responder em liberdade ao processo que corre contra ele na 2ª Vara Criminal de Pirajuí.
Projeto especifica casos de separação de bens em união estável - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7489/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que exige a aplicação do regime de separação de bens em uniões estáveis em que um dos companheiros tenha mais de 60 anos ou esteja enquadrado nas seguintes hipóteses:
Ministro do STF que decidiu a favor dos bancos define destino de ações -O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir o destino de todas as ações que tramitam no país envolvendo correção a correntistas por conta de planos econômicos em recursos que estão sob a relatoria dos ministros José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e não na ação de Ricardo Lewandowski.
Justiça determina que Unimed custeie tratamento médico e hospitalar para aposentado -A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a liminar que havia determinado à Unimed de Fortaleza arcar com o tratamento médico e hospitalar do aposentado H.S.J., portador de arritmia cardíaca.
Lei prevê punição para praticante de alienação parental -O presidente da República sancionou a Lei nº 12.318, que dispõe sobre a alienação parental. Na prática, a nova norma pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-marido e ex-esposa. A nova legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança.
Empresa não evita leilão com o argumento de falta de intimação pessoal -A alegação de ausência de intimação pessoal da empresa Comércio e Navegação da Amazônia LTDA. - CONAMA sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem.
Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida -Trabalhadora que estava grávida quando foi demitida do emprego, sem justa causa, conseguiu anular a decisão judicial que lhe negou o direito à estabilidade provisória prevista na Constituição
Falta de citação torna nulos os atos praticados por juiz em processo -A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória de ex-empregado da IBM Brasil - Indústria, Máquina e Serviços Ltda. em que pleiteava diferenças salariais referentes aos planos econômicos Verão e Collor
TSE cassa registro de candidata ao Senado pelo Distrito Federal -Por maioria de votos (5x2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Maria de Lourdes Abadia (PSDB) que buscava disputar uma vaga no Senado Federal.
Táxis do Distrito Federal devem ter faixa padronizada -O Conselho Especial do TJDFT negou mandado de segurança impetrado por alguns taxistas contra a obrigatoriedade da instalação de faixas padronizadas em seus veículos, regulamentada pela portaria nº 63/09.
Roberto Gurgel: novo presidente do STJ tem condições de combater a impunidade de agentes públicos -O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apontou no novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, as melhores condições para concretizar a responsabilização de importantes agentes políticos e públicos por desvios em suas atividades. Lembrou que não pode haver autoridade que esteja imune a qualquer tipo de controle por parte da Justiça.
Acusados de falsificar notas pedem redução da pena -Quatro comerciantes do município de Manhaçu (MG) recorreram ao Supremo Tribunal Federal para reduzir a pena-base estipulada de quatro anos e oito meses de reclusão
O combate à lavagem de dinheiro no Brasil -Em junho foram divulgados os resultados da mais recente auditoria realizada no Brasil pelo Gafisud (Financial Action Task Force on Money Laundering in South America) e pelo Fatf-Gafi (Financial Action Task Force).
Crack 1 x 0 Lei Maria da Penha -Passados já quatro anos de vigência da Lei Federal 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, como notoriamente constatado por todos aqueles que diariamente lidam com a problemática da violência doméstica e familiar contra a mulher - e aí não só os protagonistas do processo, como juízes, promotores, defensores públicos e advogados, mas, igualmente, assistentes sociais, psicólogos e serventuários da Justiça -, a maior causa, ou, pelo menos, aquela que mais se sobressai é a dependência do álcool e das drogas.
Concurso Público e ano eleitoral -Inicialmente, frisa-se que referido artigo possui a pretensão de esgotar o tema acima referido, mas traçar algumas idéias, tanto para os "concurseiros", quanto para os candidatos a cargos de provimento eleitoral.
STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor - Leia a íntegra da decisão -Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram, por maioria de votos, a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451
Tribunais ainda resistem ao CNJ -
Advogado por mais de 20 anos nas áreas trabalhista e cível, em Porto Alegre, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp diz nunca ter pensado em entrar na magistratura. Ainda assim, está há mais de 20 anos do outro lado, no papel de julgador
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, consegui liminar para construção de hospital ou clínica de custódia para internação dos toxicômanos e dos doentes com transtornos mentais provocados pelo uso de drogas - Leia a íntegra da decisão -Objetiva provimento jurisdicional de urgência que determine aos requeridos que construam, nos limites territoriais do município de Vitória, um hospital ou clínica de custódia e tratamento psiquiátrico público gratuito ou estabelecimento adequado fortificado universal e igualitário para internação dos toxicômanos e dos doentes com transtornos mentais oriundos das drogas, com amplo número de leitos.
DIREITO ADMINISTRATIVO - Concurso Público - STJ determina nomeação de agentes penitenciários aprovados em concurso na Paraíba - Leia a íntegra da decisão -O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o governo da Paraíba nomeie os agentes penitenciários aprovados em concurso público, para a realização do curso de formação, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital.
CCJ confirma aprovação de projeto que reduz pena de preso que estudar -Os condenados em regime fechado ou semiaberto que decidirem estudar podem ter redução de pena garantida pela lei, na razão de menos um dia de prisão para cada 12 horas de freqüência escolar.
Pedreiro tem vínculo reconhecido com empresa de alimentos -O reclamante foi contratado por empresa do ramo de alimentação da região de Tietê para trabalhar como servente de pedreiro. O contrato se deu em 19 de abril de 2007, e ele receberia salário de R$ 830 por mês.
Funcionários do INSS recebem R$ 29 milhões por planos Bresser e Verão -Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência e Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindprevs), com quem o presidente da autarquia efetivou o ajuste visando à quitação de diferenças referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão).
Empresa municipal consegue sucesso em ação rescisória sobre competência da Justiça Trabalhista -A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região julgou procedente ação rescisória (AR) movida pelo serviço de água e esgoto que atende a cidade de Votorantim.
Condenados por crime contra a ordem tributária recorrem ao STF para reduzir pena-base -Quatro comerciantes do município de Manhuaçu (MG) condenados por crime contra a ordem tributária impetraram Habeas Corpus (HC 105291) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reduzir a pena-base estipulada para eles em 4 anos e 8 meses de reclusão.
Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas-A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defensores públicos atuar em ações coletivas.
DIREITO ADMINISTRATIVO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Matrícula - STJ mantém decisão que conservou aluno em escola já frequentada nos anos anteriores - Leia a íntegra da decisão -A manutenção de aluno na escola que já frequentava em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a sua transferência para atender à regra da aproximação estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
DIREITO PENAL - STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa - Leia a íntegra da decisão -Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas
JT declara nulidade de contrato de estágio e reconhece vínculo de emprego - Leia a íntegra da decisão -Analisando o caso de uma trabalhadora que prestou serviços a uma empresa de segurança e transporte de valores, primeiramente, sob a forma de estágio e depois como empregada, a 9a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a decisão de 1o Grau que, constatando a existência de fraude no estágio, reconheceu que a relação entre as partes sempre foi de emprego
É inválida supressão de plano de saúde de trabalhador aposentado -Os processos analisados pelo Judiciário trabalhista mineiro denunciam as frequentes tentativas do empregador de suprimir direitos adquiridos pelo trabalhador aposentado.
Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial -DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Supervia não pode ser responsabilizada por acidente ferroviário em ramal da Flumitrens -A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A não pode ser responsabilizada pelo pagamento de indenização aos parentes de uma vítima de atropelamento de trem, no Rio de Janeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO - Intervenção do Estado na Propriedade - Terras no Pontal do Paranapanema pertencem ao estado de São Paulo -A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial contra decisão da Justiça paulista que reconheceu a existência de terras públicas (devolutas) no 15º Perímetro de Presidente Venceslau.
Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado -Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem.
Presidente do STJ faz balanço de sua gestão e destaca o papel vanguardista do tribunal-O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, compartilhou com os ministros e os servidores os resultados alcançados em sua gestão a frente da direção da Corte.
Segunda Turma rejeita recurso para anular condenação de Rocha Mattos por denunciação caluniosa e abuso de autoridade -Segundo os advogados de Rocha Mattos, a falta de juntada aos autos das notas taquigráficas da sessão de julgamento que resultou na sua condenação a quatro anos e um mês de reclusão teria acarretado cerceamento de defesa porque a circunstância impediu o conhecimento do inteiro teor dos votos vencidos.
Ministro Dias Toffoli suspende determinações do CNJ ao TJ de São Paulo sobre reestruturação de entrâncias -O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 29077) para suspender determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Comissária não ganha periculosidade por abastecimento de aeronave -Com base na reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que considera indevido o adicional de periculosidade a comissários de bordo que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que havia concedido o benefício a uma comissária da empresa Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S. A.
Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito a adicional de insalubridade-Ao desconsiderar como insalubre a atividade de limpeza com produtos contendo álcalis cáusticos (detergentes e saponáceos), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação à Kraft Foods Brasil o pagamento de adicional de insalubridade a um empregador.
HSBC é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar -O empregador pode rescindir o contrato de trabalho firmado com seu empregado, com ou sem justa causa. Porém, se o ato de dispensa caracterizar a finalidade de privar o trabalhador de obter um direito, o ato deve ser considerado nulo
Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho -Não é necessário acordo escrito para que seja válida cláusula de reserva de exclusividade de venda em determinada área de atuação. Por esse motivo, a Atlanta Química Industrial terá que pagar a um vendedor comissões no percentual de 1,5% sobre as vendas realizadas por terceiros junto às empresas da sua zona de trabalho.
DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil- Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização menor - Leia a íntegra da decisão -A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização por danos morais a ser paga por um consumidor à Stella Barros Turismo Ltda. (massa falida). J.E.S.S. comprou um pacote de turismo da empresa, e teve uma série de problemas com a viagem. Decidiu, então, publicar na imprensa diversas matérias alardeando os maus serviços prestados, o que fez a Stella Barros conseguir na Justiça o direito à indenização por danos à imagem da empresa
Suspensa liminar que impedia contrato de exclusividade entre Tocantins e Banco do Brasil - Leia a íntegra da decisão -O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar concedida em ação cautelar que postulava a suspensão imediata dos efeitos do Contrato Administrativo n. 82/2009, firmado entre o estado de Tocantins e o Banco do Brasil.
Empresa terá que indenizar trabalhadora que teve perna triturada em máquina de misturar argila - Leia a íntegra da decisão -Analisando o recurso de uma empresa que não se conformou em ter que pagar indenização por danos morais, estéticos, materiais e, ainda, uma prótese, para a ex-empregada, acidentada enquanto limpava uma máquina de misturar argila, a 1a Turma do TRT-MG deu razão parcial ao apelo da reclamada, apenas para reduzir o valor da reparação por danos morais
JT determina restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez - Leia a íntegra da decisão -O cancelamento de plano de saúde fornecido pelo empregador, após oitos anos da aposentadoria por invalidez do empregado em decorrência de acidente do trabalho, caracteriza alteração unilateral do contrato e é prejudicial ao trabalhador.
Companheira de empregado falecido é parte legítima para pedir danos morais, mesmo casada com outro -Faz parte da rotina da Justiça do Trabalho mineira o julgamento de ações trabalhistas que versam sobre a questão do dano moral reflexo ou em ricochete (prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito). Uma dessas ações foi analisada pelo juiz Alexandre Wagner de Moraes Albuquerque, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem.
TSE cassa registro de Jader Barbalho com base na Lei da Ficha Limpa -O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira (1), o pedido de registro de candidatura de Jader Barbalho ao cargo de senador pelo Pará.
Para PGR, manifestações de humor não podem degradar ou ridicularizar candidatos -Ele defendeu dispositivos da Lei das Eleições afirmando que não se proíbe qualquer trucagem, montagem ou recurso de áudio e vídeo, mas que esses recursos degradem ou ridicularizem
Cooperativa de táxi não tem livre acesso a desembarque do Tom Jobim -A Sexta Turma Especializada do TRF2 negou o pedido de uma cooperativa de táxi de Jacarepaguá, bairro da zona oeste do Rio, que pretendia obrigar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a permitir o seu acesso à área de desembargaque de passageiros do Aeroporto Internacional Tom Jobim
STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa -Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas
Liminar que suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral será analisada nesta quinta-feira (2) -Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam a análise da liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, ajuizada na Corte pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) contra dispositivos da Lei 9.504/97. Segundo a autora da ação, os artigos questionados estariam impedindo manifestações de humor durante o período eleitoral
Critério de escolha dos conselheiros do TC-AP é mantido pelo STF -O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, hoje (1), por unanimidade, o parágrafo 2º do artigo 54 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapa, que estabelece critérios de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas amapaense.
Ministro do STF concede liminar na questão da reestruturação das entrâncias -O ministro Dias Toffoli deferiu medida liminar, nos autos do mandado de segurança, impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de controle administrativo em que se determinou, dentre outras providências, que se proceda à imediata correção do pagamento dos magistrados
CADE acata parecer do MPF e aplica multa de quase R$ 3 bilhões - Leia íntegra do parecer do MPF -Empresas de fornecimento de gases industriais e medicinais mantinham cartel
Aberto processo disciplinar contra desembargadora do TRF1 -O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (31/08), abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD), contra a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para apurar indícios de favorecimento em decisões proferidas pela magistrada, quando estava à frente 11ª Vara Federal de Belo Horizonte
Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de dano moral mesmo após morte do trabalhador - Constituição e o Supremo Tribunal Federal (STF) garantem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar litígios envolvendo indenização por dano moral ou patrimonial. Mesmo que o pedido seja feito por herdeiros de trabalhador já morto
Hospital indenizará funcionário que desenvolveu câncer - Leia a íntegra da decisão -Um auxiliar de enfermagem do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, com quase 20 anos na função, entrou com pedido de indenização por danos morais por ter desenvolvido doença ocupacional
A Ilegalidade da Gravação de Conversa entre Advogado e seu Cliente -Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente.
Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho -O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastatecida, por meio de negociação coletiva.
Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT -Por considerar a redução da hora noturna uma norma de proteção à saúde do trabalhador, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigia horas extras relativas à diferença entre a hora normal, de 60 minutos, e a hora reduzida, de 52 minutos e 30 segundos, prevista na CLT.
Tratado Internacional garante liberdade a depositário no TST -No TST, a defesa reiterou os argumentos de que a ameaça da prisão era ilegal e arbitrária, além de contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal e os termos da Convenção Americana sobre
Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro - Leia a íntegra da decisão -Nem abuso nem ilegalidade marcam a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) que determinou o bloqueio de crédito em conta bancária de sócia de empresa para pagamento de uma dívida trabalhista
Laudo ambiental não exclui empregador do pagamento de adicional de insalubridade -Não conformado em efetuar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada, o Município de Penha (SC) interpôs recurso de revista para obter a reforma da sentença inicial que o condenara.
Juiz recebe diárias integrais mesmo durante licença por morte de parente -A diária paga ao magistrado é expressamente tida como vantagem pela lei que rege a matéria, ou seja, possui previsão legal. Por isso, não pode ser afastada a interpretação segundo a qual as parcelas dessa natureza não podem ser suprimidas no período relativo à licença pelo falecimento dos familiares (licença nojo), prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Projeto prevê política contra bullying em escolas infantis -Sueli Vidigal propõe educação dos agressores. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7457/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que prevê a adoção de política antibullying por escolas de educação infantil, públicas ou privadas.
Aplicação do princípio "in dubio pro reu" absolve acusados de crime fiscal -Empresário e seu contador, estabelecidos do interior de Goiás, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenados, pelo juiz federal substituto da 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás,
É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008 -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa
STJ mantém decisão que garantiu a habilitação da White Martins em licitação no estado de SC -A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a habilitação da White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A em licitação promovida pela Secretaria de Saúde do estado de Santa Catarina para fornecimento de serviços de oxigenoterapia domiciliar a seus pacientes.
TSE aplica Lei da Ficha Limpa para negar recurso de Roriz e manter inelegibilidade (íntegra do voto) -Por maioria de votos (6x1) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz, que pretendia se candidatar ao cargo de governador do Distrito Federal.
Nova súmula da AGU reconhece direito a pensão por morte em caso de união estável -A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última
Promotor de Justiça recorre ao Supremo para conciliar carreira com magistério -O promotor de Justiça Eliel Ramos Maurício impetrou um Mandado de Segurança (MS 29108) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou de ato abusivo e ilegal do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Tribunal condena Coelce a indenizar cliente por danos morais -A 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) ao pagamento de R$ 7 mil ao cliente R.N.B, a títulos de danos morais.
MP afirma que Ficha Limpa segue normas jurídicas -O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou nesta terça-feira (31), durante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, que a aplicação da Lei da Ficha Limpa atenda apenas ao "clamor popular", e não às normas jurídicas
competência sobre cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia é da União - Leia o parecer-Assembleia Legislativa de Santa Catarina não tem competência para legislar sobre telefonia
Mudança na composição do CNJ acentua corporativismo da magistratura -Ao ser indagado hoje, 01, sobre a proposta apresentada ao governo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, de alterar a composição do CNJ com uma cadeira para o Superior Tribunal Militar e outra para o Tribunal Superior Eleitoral, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que a medida acentua o corporativismo da magistratura
Juízo de 1º Grau não tem competência para apreciar ação declaratória de legalidade de greve estadual -O relator do Agravo de Instrumento nº 200.2010.032.676-4/001, juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho, deu provimento ao recurso para anular a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de Greve proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep).
Acréscimo na aposentadoria deve ser calculado sobre todo o tempo de serviço do magistrado-O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retificou, na sessão de ontem (31/8), entendimento anterior (erro material) e decidiu, por unanimidade, que o acréscimo de 17% de tempo de serviço sobre o valor dos proventos da magistratura para fins de aposentadoria devem ser calculados levando em conta todo o tempo de serviço do magistrado do sexo masculino, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, e não apenas aquele dedicado à atividade judicante
A inteligência policial na prevenção e na repressão ao crime -Com a crescente onda da criminalidade em que os delinqüentes buscam cada vez mais a modernidade para a concretização dos seus atos delituosos, estudando sempre novos métodos para dificultar o trabalho da Polícia, esta por sua vez, há sempre de acompanhar a evolução dos tempos para que então realize integralmente seu potencial como função efetivamente especializada de combate ao crime.
Valor Adicionado do ICMS - Participação dos Municípios -Continua sendo atual a discussão da velha questão de saber a qual município pertence o valor adicional do ICMS - VAF- previsto no art. 158, IV e parágrafo único da Constituição Federal.
Ação Civil Pública para obrigar o governo do estado do Espírito santo a criar uma universidade pública estadual mantida pelo poder público estadual, estabelecendo, ainda, cotas para afro-brasileiros e alunos carentes-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Empregado preso e acusado de estelionato por vender carne por preço menor é indenizado por dano moral - Leia a íntegra a decisão -No recurso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o supermercado reclamado pretendia convencer os julgadores de que agiu de forma correta, ao chamar a polícia para prender o empregado, flagrado vendendo carnes de primeira qualidade por preço de segunda. Já o trabalhador pediu o aumento do valor arbitrado à indenização por danos morais.
Quitação dada perante Tribunal de Arbitragem abrange apenas valores registrados no termo - Leia a íntegra a decisão -Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 10a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que rejeitou a preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que o acordo homologado perante o Tribunal de Arbitragem envolveu as parcelas de horas extras e verbas rescisórias
Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular -De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal)é crime instantâneo de efeitos permanentes.
Lei que perdoa débitos de quiosques e similares é constitucional -O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT contra a Lei Distrital 4.420/2009. A lei concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários de feiras, trailers, quiosques e similares.
Petrobras é condenada a indenizar famíliacontaminada por vazamento no lençol freático -Narram os autores no processo que, em razão do vazamento de benzeno, tolueno e xileno no solo e no lençol freático que alimenta as cacimbas de sua residência ficaram expostos à contaminação. Asseguram que, em dezembro de 2001
STJ deverá julgar HC em que PM condenado por homicídio alega nulidade de atos processuais-Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 97253 para determinar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue o mérito o HC 102493, lá impetrado pelo policial militar do Distrito Federal José Carlos Moreira Lima.
JT concede danos morais a bancária tratada como funcionária "fantasma" -No julgamento de uma ação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho de Manhuaçu, a juíza titular Jacqueline Prado Casagrande analisou o caso de uma bancária, que ficou afastada do trabalho durante cerca de dois anos, em virtude de doença ocupacional, e, ao retornar da licença médica, foi humilhada e desrespeitada pelo gerente da agência do Banco do Brasil, na qual ela prestava serviços.
DIREITO ADMINISTRATIVO - Sistema Remuneratório e Benefícios - Professora em readaptação garante o recebimento do Prêmio Educar - Leia a íntegra a decisão-A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante a uma professora do estado de Santa Catarina, afastada do ensino em sala de aula por razão de readaptação, o pagamento do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/2008.
MP reitera necessidade de exame criminológico no ex-juiz Rocha Mattos -O Ministério Público reiterou ao juiz da Vara de Execuções Penais a necessidade de realização de exame criminológico no ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos para analisar o pedido de progressão de regime feito pela defesa do ex-juiz. Rocha Mattos cumpre pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, depois de condenado pela prática de crimes de denunciação caluniosa, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, abuso de poder e corrupção passiva.
Ficha Limpa: candidato a deputado federal recorre ao STF para participar da eleição -Na tentativa de obter uma cautelar que suste os efeitos da sentença que o condenou por improbidade administrativa e reaver seu registro de candidatura, o 1º suplente de deputado federal por Minas Gerais e empresário, Carlos Alberto Pereira, ajuizou uma Ação Cautelar (AC 2690) no Supremo Tribunal Federal (STF).
STF nega HC para pecuarista acusado de assassinar policial militar em Rondônia -A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (31), Habeas Corpus (HC) 99791 para o pecuarista L.S.B., preso preventivamente no Presídio de Cacoal (RO), desde junho de 2008
Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos -O conflito existente é que o trabalhador quer que a aposentadoria seja calculada nos termos da norma de 1955, para receber proventos integrais, e não proporcionais, conforme a regra de 1963.
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - STJ mantém decisão que inocentou Luiz Felipe Lampreia em ação de improbidade administrativa -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia
Negada liminar para pagamento de parcela salarial -Nesta segunda-feira (30 de agosto), o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do Mandado de Segurança Coletivo nº 84623/2010, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), que visava assegurar o pagamento da segunda parcela de 16,66% aplicada aos subsídios dos servidores efetivos e ativos, a título de contraprestação pecuniária em virtude do aumento da jornada de trabalho de seis para sete horas diárias.
Remoção de policial deve ter motivo justificado -É considerado nulo o ato administrativo que determinou a transferência, sem justificativa plausível ou amparo nas normas legais vigentes, de um policial militar para companhia instalada em outro município.
Lei do RJ que dá folga a mulheres que fazem exame preventivo é inconstitucional -Segundo procurador-geral da República, norma invade competência da União para legislar em direito trabalhista
Instaurado PAD contra magistrado acusado de trabalho degradante -O juiz Marcelo Testa Baldochi deverá responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Nesta terça-feira (31/08), os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram, por unanimidade, que o tribunal terá que apurar as denúncias de que o magistrado mantinha trabalhadores em condições degradantes na fazenda Pôr do Sol, de sua propriedade.
MP obtém decretação de prisão de 14 PMs que recebiam propina de casas de bingo -O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) -Núcleo São Paulo, com a colaboração do Núcleo do Vale do Paraíba e com o apoio do Comando de Policiamento de Interior (CPI), conseguiu a prisão preventiva de 14 policiais militares suspeitos de participar de um esquema de bingos e exploração de jogos de azar. São oito soldados, três sargentos e três cabos.
CPC, PPP e administração da Justiça-Em tempos de reforma do Código de Processo Civil (CPC), o mote é agilizar o processo judicial. Propõe-se o banimento de alguns recursos, a retirada do efeito suspensivo de algumas medidas, a supressão de certos incidentes processuais etc.
Código do Consumidor resultou de amplo debate com a sociedade -A necessidade de elaborar uma lei que garantisse a proteção e defesa do consumidor foi fruto do entendimento de que a relação de consumo é, por princípio, desequilibrada
Acidente de moto gera indenização -A juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, determinou que um motorista indenize, por danos morais, o filho e a mulher de um mecânico de geladeira, vítima fatal de acidente de trânsito.
Nova súmula do STJ trata de correção monetária de salários de contribuição-A Súmula n. 456, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.
STJ rejeita recurso e Editora Abril permanece isenta de indenizar advogado -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual um advogado pretendia conseguir indenização contra a Editora Abril. O advogado ajuizou a ação após uma reportagem veiculada em junho deste ano na revista Veja, com afirmações, segundo ele, gratuitas e levianas sobre ele
Estado deve fornecer próteses a paciente cardíaco com obesidade mórbida -Por votação unânime, em julgamento de recurso nesta terça-feira, 31, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, parcialmente, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que determinou ao Estado do Maranhão que forneça três próteses (stents) para desbloquear artérias de um paciente portador de obesidade mórbida e problemas cardíacos, dentre outras enfermidades.
TRT indefere indenização por danos morais por ausência de provas -Empregado de uma drogaria estabelecida na cidade de Guaíba acusou a empresa de pagar-lhe por um cargo, enquanto ele exercia atribuições de outro.
Google indeniza por ofensa em Orkut -Depois de ter sido ofendida por mensagens em seu perfil no Orkut, a pedagoga juiz-forense L.P.O. deverá receber, pelos danos morais, R$5.100 da Google Brasil Internet Ltda.
Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro -O pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme previsto na CLT, não se aplica aos trabalhadores avulsos, tendo em vista as peculiaridades do regime de trabalho a que estão submetidos.
Companhia vai indenizar ex-empregada por uso de sua imagem sem autorização -Uma funcionária da Companhia Brasileira de Distribuição receberá a quantia de R$ 20 mil a título de dano moral por ter tido a imagem veiculada, sem prévia autorização, em um comercial da empresa
Companhia vai indenizar ex-empregada por uso de sua imagem sem autorização -Uma funcionária da Companhia Brasileira de Distribuição receberá a quantia de R$ 20 mil a título de dano moral por ter tido a imagem veiculada, sem prévia autorização, em um comercial da empresa
TST não conhece recurso de sindicato por falta de divergência específica -De acordo com a legislação, somente é cabível recurso de embargo à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) quando demonstrada divergência jurisprudencial específica entre as decisões de turmas do TST ou com a própria Subseção (artigo 894 da CLT).
Advogado trabalhista pode autenticar documentos de processo desde 7/09 -A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa
Mantida prisão de integrante de quadrilha que executou defensora pública do Pará-Por unanimidade de votos, os ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o Habeas Corpus (HC 101765) impetrado pela defesa do vigilante Marcelo Teles Cardoso, condenado a 20 anos de prisão pela morte da defensora pública Vera Ximenes Pontes, em abril de 2008, em Belém (PA).
MJ anuncia projetos de lei que fortalecem a defesa do consumidor -O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou que o governo enviará até o fim do ano ao Congresso dois projetos de lei para fortalecer a defesa do consumidor no país. As propostas foram apresentadas pelo ministro durante a abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília.
Considerações sobre a Manutenção de Presos Provisórios em Delegacias de Polícia Judiciária Civil-Infelizmente, ainda é comum Defensores Públicos tomarem conhecimento, de que presos provisórios são mantidos em Unidades da Polícia Judiciária Civil, mesmo após o término da lavratura do flagrante delito, e em muitos casos a manutenção dos mesmos nas unidades policiais se mantém por dias, aguardando eventual transferência e vaga para a Unidade Carcerária adequada.
Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia -O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou pedidos da empresa de telefonia Oi para que fossem anuladas duas multa aplicadas pelo Procon/RN em razão da infringência ao art. 55º, 4º e o art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Segunda Turma do STF confirma liminar que libertou acusada de assassinar idosos -A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (31) liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa que, em setembro de 2008, libertou Sílvia Navarro Alexandre, acusada de assassinar um casal de idosos em São Paulo, juntamente com seu marido.
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia - STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas -O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo.
Calculadora de pena será disponibilizada para varas criminais -O grupo de trabalho criado para acompanhar permanentemente a execução penal no país pretende oferecer uma calculadora digital às Varas de Execução Penal do país.
Direito de arena e imagem é assegurado a ex-atleta gremista -Claudiomiro, ex-jogador do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, inconformado com decisão regional desfavorável, recorreu à instância superior e conseguiu que os valores relativos ao direito de arena e imagem integrem a sua remuneração
Negado pedido de HC para condenado por duplo homicídio no aeroporto de Brasília (DF) -Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta terça-feira (31) o pedido de Habeas Corpus (HC 101090) protocolado em favor de Eder Douglas Santana Macedo, agente da Polícia Federal condenado a 18 anos e oito meses de reclusão pelo assassinato de pai e filho no saguão do aeroporto de Brasília (DF).
Cometimento de falta grave reinicia contagem de prazo para progressão de regime -Por votação majoritária ocorrida na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (31), os ministros negaram pedido feito no Habeas Corpus (HC) 103941 por Messias Antonio
TRF2 admite recurso para o STJ em processo que discute instalação de aterro sanitário em Paciência -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o recurso especial da empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargadora federal Vera Lúcia Lima, admitiu o recurso para o STJ apresentado pela companhia contra decisão da Justiça Federal que suspendeu o contrato com a Comlurb, firmado em 2003, pelo qual a empresa estaria encarregada de instalar o aterro sanitário CTR-RIO, na Fazenda Santa Rosa, no bairro de Paciência, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Estado é condenado a indenizar por prisão indevida -A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, condenou o Estado ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral a apenado que, gozando de livramento condicional, foi preso indevidamente em delegacia de Bento Gonçalves.
DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - AmBev não tem que indenizar distribuidora de bebidas por rescisão contratual -Modificada decisão que havia condenado a Indústria de Bebidas Antarctica Polar (antiga denominação da Companhia de Bebidas das Américas - AmBev, anterior à fusão das marcas Brahma e Skol com a Antarctica) a pagar indenização à Distribuidora de Bebidas Santiago
DIREITO ADMINISTRATIVO - Militar - Pensão - Concessão - Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão-Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra H.S., que pretendia reverter para si o benefício que era concedido à sua mãe, viúva de um militar da Marinha, que também faleceu sem deixar herdeiros legais.
Separado de fato, homem pode indicar companheira para receber seguro -Uma discussão sobre o direito do beneficiário de seguro contratado levou a Finasa Seguradora a depositar em juízo o valor contratado por um homem que vivia em união estável, separado de fato da esposa na época do falecimento
DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Erro Médico - Má cicatrização de cirurgia estética por característica do paciente isenta o médico de culpa - Leia a íntegra da decisão -O surgimento de queloides em paciente submetida a cirurgia plástica é capaz de afastar o dever do médico de indenizar a paciente por danos estéticos.
Grave Violação de Direitos Humanos terá solução no Novo CPP -A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de Dezembro de 2004, chamada de Reforma do Judiciário, aditando a competência material da Justiça Federal, criando o Inciso V-A e o Parágrafo 5º, ao Art. 109 da Constituição Republicana, dispõe o seguinte:
Os laberintos neuronais do Direito: livre-arbítrio, responsabilidade, racionalidade...-A organização social tem que ver com a forma com que o direito é capaz de controlar a conduta humana e regular as relações interpessoais que são geradas e estabelecidas em seu interior
Liberdade de comunicação das decisões judiciais -Até que fomos verdadeiramente salvos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que dando nova e acertada redação ao Art. 93, Inciso IX, da Carta de Outubro, em harmonia com os ideais de uma sociedade livre, dispôs:
DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo - Leia a íntegra da decisão -A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não nos casos em que o bem comprado seja utilizado para outra atividade produtiva.
DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa - STJ nega habeas corpus a acusado de exploração de bingos e caça-níqueis - Leia a íntegra da decisão -O pedido de habeas corpus de Paulo Roberto Ferreira Lino contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Roberto foi investigado pela Polícia Federal na Operação Furacão II e responde pela acusação de integrar quadrilha que explorava ilegalmente bingos e caça-níqueis no estado do Rio de Janeiro. A Turma seguiu o entendimento da ministra relatora Laurita Vaz.
STJ autoriza a retomada da construção da hidrelétrica Foz do Chapecó - Leia a íntegra da decisão -O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, atendeu ao pedido da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender liminar que impedia a Foz do Chapecó Energia S/A de finalizar procedimento (enchimento de reservatório) para que a Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó passe a gerar energia.
TST dispensa Lojas Americanas de pagar indenização por revista íntima - Leia a íntegra da decisão -Ao concluir que a revista íntima realizada pelas Lojas Americanas S.A. não era constrangedora e que inexistia abuso de direito da empresa na adoção do procedimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado.
Impenhorabilidade da poupança não tem aplicação na JT - Leia a íntegra da decisão -Não se pode admitir que uma pessoa tenha uma reserva financeira, como a poupança, e continue sem pagar os créditos devidos ao trabalhador que lhe prestou serviços e que depende desses valores para sustentar a si próprio e à sua família.
Membros da CIPA têm garantia de emprego, mesmo sem formalização da comissão - Leia a íntegra da decisão -Se a empregadora, após a eleição do trabalhador, não protocolou, no órgão competente, os documentos referentes à instalação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), o empregado não pode ser penalizado por essa omissão
Transferência provisória de empregado para o exterior não atrai a aplicação de normas estrangeiras -A situação transitória do empregado que é contratado no Brasil e transferido para outro país, para prestar serviços em caráter provisório, não altera a legislação aplicável à relação empregatícia, que continuará sendo a brasileira
Conheça o posicionamento do STJ sobre o excesso de linguagem do juiz -Excesso: aquilo que sobra, que é exagerado, desnecessário. Nos diversos dicionários da Língua Portuguesa, a definição para a palavra é encontrada de forma precisa. Entretanto, na prática jurídica, o conceito pode não ser tão simples de classificar. Atualmente, é rotineiro discutir o excesso de formalismo na linguagem do Direito
Controladores de tráfego aéreo pedem trancamento de ação na Justiça Militar por acidente com boeing 737-800 da Gol -A Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 105301 em que pede, liminarmente, o trancamento de ação penal em curso contra quatro sargentos da Aeronáutica controladores de vôo
Decisão da ministra Ellen Gracie garante que Amazonas contrate operação de crédito para obras da Copa -A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Ação Cautelar (AC) 2684 para permitir ao estado do Amazonas contratar operação de crédito interno junto ao BNDES para a construção da Arena Amazônica.
Ministro Gilmar Mendes suspende rejeição de contas de ex-prefeito de Maranguape (CE) -O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão nº 1.263/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), que rejeitaram as contas Raimundo Marcelo Carvalho da Silva, ex-Prefeito de Maranguape (CE).
Coligação que não atingiu quociente eleitoral reivindica mandato de deputado federal -O ex-deputado federal João Caldas da Silva (PMN-AL), impedido de cumprir novo mandado federal a partir de 2007, por não ter a coligação Alagoas Mudar para Crescer (PTB/PFL/PMN/PV/PP), pela qual disputou as eleições proporcionais de 2006, alcançado o quociente eleitoral previsto no parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral (CE) para se fazer representado na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Cautelar (AC) no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando o direito de assumir o mandato.
ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil tem repercussão reconhecida -Relatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 e 545796 tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual
Valores retidos de empresa em recuperação judicial ficarão em conta vinculada -Na sessão da última terça-feira (24), a 2ª Turma Cível do TJMS, por unanimidade, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº interposto por B. S. S/A contra decisão prolatada nos autos de ação de recuperação judicial requerida por F. A. LTDA que determinou a retenção de qualquer valor em proveito próprio ou de terceiro sem ordem judicial das contas bancárias de empresa em recuperação.
Juizados garantem direitos previstos no Código do Consumidor -Em andamento no Juizado Central de Campo Grande existem tramitando atualmente 15.857 feitos. Até o dia 23 de agosto do ano em curso (2010) - portanto antes mesmo do final do mês - já aportaram ao Fórum do Juizado Central cerca de 1.470 novos feitos, inclusos cíveis e criminais.
