Débito ou crédito conjugal? - Por Maria Berenice Dias-Todo mundo acredita que existe o chamado "débito conjugal". Uma crença tão antiga que até dispõe de uma expressão latina debitum conjugale .
STF isola Peluso ao votar artigo que equipara CNJ a um tribunal -O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, na noite de ontem, o julgamento sobre o poder de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrir investigações contra juízes.
O que significa subordinação estrutural - Por Sérgio Cabral dos Reis-A subordinação jurídica é um conceito cultural, razão pela qual --como as relações de trabalho sealteraram ao longo tempo -- a sua concepção mudou em relação à moderna organização empresarial. Antigamente, era concebida pelo controle direto sobre o modo de prestação dos serviços
Trabalhador que teve restituição do IR atrasada por culpa da empresa deve ser indenizado - Leia a íntegra da decisão -A Cerâmica Bernar, de Cerro Grande do Sul, a 117 quilômetros de Porto Alegre, deverá indenizar em R$ 1,8 mil um trabalhador que foi incluso na malha fina da Receita Federal porque a empresa descumpriu parte de um acordo judicial trabalhista. Devido à conduta da reclamada, o empregado teve sua restituição de imposto de renda atrasada
Mantida decisão que negou a Álvaro Lins indenização por matéria jornalística - Leia a íntegra da decisão-Álvaro Lins dos Santos, ex-diretor da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual, não conseguiu reverter a decisão que lhe negou indenização por dano moral em razão de matéria jornalística publicada no jornal O Globo
TST exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato - Leia a íntegra da decisão-O relator dos embargos da empresa na SDI-1, desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que a Súmula nº 219 do TST estabelece que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência (perda da ação), mas a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita ajuizar ação sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro - Leia a íntegra da decisão - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores por meio do qual buscava a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que a condenara a indenizar em R$ 15 mil por danos morais um ex-vigilante que trabalhava em um local desprovido de sanitário.
Turma rejeita agravo com autenticação bancária ilegível - Leia a íntegra da decisão-Pela guia de depósito recursal apresentar autenticação bancária ilegível, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento à empresa JBS S. A., em ação que a condenou ao pagamento de horas extras e devolução de descontos a um empregado que exercia a função de motorista carreteiro.
Pedido de demissão não impede bancário de receber adicional de transferência - Leia a íntegra da decisão-Em sua primeira sessão de 2012, realizada hoje (2), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria, decisão da Primeira Turma que condenou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) a pagar o adicional de transferência a um ex-funcionário que, após ser transferido e permanecido no posto por apenas um ano e quatro meses, teria pedido demissão.
STF suspende julgamento de ADI contra resolução do CNJ -Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de referendo da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, que teve a liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Março Aurélio, em 19 dezembro do ano passado.
STF mantém competência do CNJ para investigar magistrados -O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir, por 6 votos a 5, manter a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ.
CNJ nasceu de novo com a decisão do Supremo -O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou hoje (02) como expressiva vitória da sociedade brasileira a manutenção plena dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes em casos de desvios ético-disciplinares, conforme previstos na Resolução 135 daquele órgão de controle.
Julgamento da ADI 4638 - Mantido julgamento de processo disciplinar contra juiz em sessão pública -Na apreciação dos artigos 4º e 20, a decisão da Corte, por maioria, manteve a vigência dos dispositivos mencionados.
Julgamento da ADI 4638 - Cabe aos tribunais a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados -Por votação unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a eficácia do artigo 8º, bem como dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual teve dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638
Confirmada indenização por erro médico em Sergipe - Paciente morreu após paralisação vegetativa, decorrente de cirurgia -O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou, nesta quinta-feira (02), indenização à família de Marlene Cardoso de Jesus, vítima de erro médico, em cirurgia realizada em agosto de 88, na cidade de Aracaju
Julgamento da ADI 4638 - Ampliada possibilidade de recurso quando investigação prévia contra magistrado for arquivada -Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (2) que contra decisões de arquivamento de investigação preliminar de magistrados caberá recurso ao tribunal local tanto por parte do autor da representação quanto por parte do juiz contra o qual se instaura o procedimento
Operadoras de celular questionam lei do MT sobre créditos -A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
Supremo decide que CNJ não pode criar novas penas para magistrados, julgamento será retomado hoje -O julgamento começou nesta tarde e foi suspenso por volta das 18h30 pelo presidente Cezar Peluso, porque haveria a reabertura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois do recesso e alguns ministros do STF
TRT-MG reconhece direitos autorais de empregado que compôs música em homenagem à Infraero -TRT-MG reconhece direitos autorais de empregado que compôs música em homenagem à Infraero
Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizado -A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que indenizar ex-empregado que teve sua vida privada, honra e imagem violadas
Remuneração para procuradores municipais será analisada com Repercussão Geral-STF - Supremo Tribunal Federal decidirá qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador.
Juízes federais pedem que STF determine revisão de subsídios -A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) impetrou no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Injunção Coletivo (MI 4490) contra o que define como ato omissivo do Congresso Nacional no tocante à votação do projeto de revisão anual dos subsídios dos magistrados federais. Trata-se do Projeto de Lei 2197/2011, que dispõe sobre o subsídio de ministro do STF e orienta o reajuste de toda a magistratura.
Dirigentes de sindicatos e empresa carbonífera são condenados por dano moral coletivo-Suspensão de competências de dois presidentes de sindicatos de mineiros, suspensão das atividades de um dos sindicatos a partir de 6 de abril de 2013, condenação de empresa carbonífera ao pagamento de abono sindical anual a empregados e condenação dos presidentes dos sindicatos e da empresa carbonífera ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
Projeto acelera contagem de pena para réu que cumpriu prisão provisória -Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2784/11, do Poder Executivo, que altera a forma de definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação.
Mantida condenação contra empresa acusada de ter submetido supervisora demitida a cárcere privado-A notícia da dispensa por justa causa veio no dia que a supervisora de departamento da locadora de carros retornou de férias, em 3 de março de 2004. Surpreendida com o fato logo ao adentrar na empresa, às 8 horas, recebeu ordem para aguardar em uma sala, sentada em uma cadeira, onde ficou até o horário de almoço.
Policiais Civis não poderão ser submetidos a desvio de funções -A 3ª Câmara Cível negou a Apelação Cível nº 2011.17225-7 interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinpol).
MPF/TO requer condenação de fazendeiro por trabalho escravo-Em alegações finais apresentadas à Justiça Federal, o Ministério Público Federal no Tocantins requer a condenação de Waldir Batista Rios por reduzir 27 trabalhadores rurais a condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho (artigo 149 do Código Penal) na fazenda Três Irmãos, no município de Recursolândia.
STF analisa mantém vigência de dois artigos de resolução do CNJ -O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de manter a vigência - até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 - dos artigos 4º e 20 da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizado -A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que indenizar ex-empregado que teve sua vida privada, honra e imagem violadas
Sentença suspende direitos políticos de ex-prefeito do Rio por cinco anos-A juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Fernandez Conde por improbidade administrativa, porque autorizou, durante seu mandato, em 2006, sem licitação, a MDW Propaganda e Marketing LTDA, a IWI Serviços LTDA e a MIDI Móvel Publicidade e Propaganda a instalarem diversos painéis luminosos pela cidade, contrariando a legislação municipal.
Por falta de registro, criadores de software não obtiveram êxito na reivindicação de seus direitos autorais -A 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 7.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada pelos autores de um software que teria sido utilizado indevidamente (porque não foram pagos os direitos autorais) por uma Editora.
Policiais acusados de concussão têm pedido de habeas corpus rejeitado-O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, indeferiu dois habeas corpus impetrados em favor de dois policias civis e um vigilante, presos na Paraíba sob a acusação de concussão
Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas -A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas que sejam determinados por liminares
STF retoma análise de resolução do CNJ -No início do julgamento, na tarde de ontem (1º), os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma.
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Extinção de empresas - Por Kiyoshi Harada -Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.
Os autos digitais - Por Antonio Pessoa Cardoso-A tecnologia da informação proporciona mudanças inimagináveis pelo homem nas suas atividades sobre todos os aspectos e em todos os segmentos; na área econômico-financeira as alterações já fazem parte da vida do empresariado; no campo jurídico é que reside grande atraso, pois ainda se usa os métodos tradicionais de trabalho e há alguma resistência para aceitação dos novos processos
Ponto Eletrônico na Justiça Eleitoral é retrocesso - Por João Batista Moraes Vieira -Nem sempre novidade tecnológica significa melhora no ambiente de trabalho, não quer dizer também que a máquina pública se tornará mais eficiente.
Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município -Por envolver cálculo do coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de suspensão de decisão sobre a alteração de dados populacionais de Arauá (SE).
Denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de MT é recebida parcialmente pela Corte Especial -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu em parte denúncia oferecida contra ex-deputado estadual, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral relativa à prestação de contas na eleição do ano de 2002. A decisão foi unânime.
TST não reconhece vínculo de emprego de estagiária com ANABB - Leia a íntegra da decisão -Uma estagiária não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego com a Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB).
Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro - Leia a íntegra da decisão -Constitui fraude aos direitos trabalhistas o contrato de safra - por prazo determinado - que abrange não somente o período da safra, mas também a entressafra.
Empregado receberá hora extra por tempo que ficou na fila para revista de bolsas - Leia a íntegra da decisão-Quatro minutos de revista individual, uma hora na fila de espera. Essa situação permitiu a um auxiliar de produção da Queiroz Galvão Alimentos S.A. obter, na Justiça do Trabalho, sentença favorável ao recebimento de uma hora extra por dia, tempo em que permanecia à disposição do empregador para a realização da revista de bolsas e sacolas
Banco pagará diferenças salariais a gerente que acumulou funções - Leia a íntegra da decisão -Uma bancária contratada pelo Banco Itaubank S/A como gerente de contas, mas que exerceu funções mais complexas ao acumular sua atividade com a de gerente geral receberá as diferenças salariais decorrentes desse acúmulo
JT rejeita ação de associação de dubladores por falta de autorização expressa - Leia a íntegra da decisão-A Justiça do Trabalho não poderá analisar ação ajuizada pela Associação Nacional dos Artistas de Dublagem (Anad) contra a Delart Estúdios Cinematográficos e The Walt Disney Company porque a entidade não juntou autorização expressa dos profissionais que supostamente representava no processo.
Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho - Leia a íntegra da decisão -Um técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa, de São Paulo), admitido por concurso pelo regime da CLT, conseguiu na Justiça do Trabalho a reintegração ao serviço após ser demitido sem justa causa durante o período de estágio probatório
Liminar suspende posse de novos dirigentes no TJ-RS -O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para o biênio 2012/2013 até o julgamento do mérito da Reclamação (RCL 13115) apresentada pelo desembargador Arno Werlang
Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ -O julgamento do referendo à liminar sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Clínica Veterinária é condenada por sumiço de cão -A Saúde Animal - Clínica Veterinária terá de indenizar dano moral e material pela perda temporária do cãozinho de estimação de uma cliente. Somadas, as indenizações totalizam cerca de R$ 3,5 mil, corrigidos monetariamente.
Ministro Peluso garante independência e solidez do Judiciário -Logo na abertura de seu pronunciamento, Peluso observou que tem ouvido, com surpresa, que o Judiciário está em crise.
Projeto regulamenta estados de exceção -Para Lucena, a paz social é a materialização da máxima: ordem e progresso. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2715/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que regulamenta as restrições dos direitos fundamentais durante o estado de defesa e o de sítio, previstos na Constituição.
Leis dificultam processo para quem deseja adotar uma criança -Caso da pensionista que encontrou um bebê na rua e pretende ficar com a criança reacende a discussão sobre os critérios legais para obtenção da guarda.
Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenizar reclamante por dano moral -Daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do artigo 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os artigos 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar
Ophir diz no Supremo que crê na reafirmação da competência do CNJ -O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (01), ao participar da Sessão Especial de Abertura do Ano Judiciário brasileiro, no Supremo Tribunal Federal, que espera que o STF reafirme a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apreciar desvios éticos cometidos por magistrados, por ser uma necessidade essencial à Justiça
Abertura do Ano Judiciário: ministro Peluso garante independência e solidez do Judiciário -O pronunciamento ressaltou que a independência do Judiciário reside, principalmente, em sua capacidade de atuar contramajoritariamente. Esse papel não se resume, porém, ao dever de tutelar direitos de minorias perante o risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar pressões indevidas.
Judiciário não deve ser subserviente às opiniões da sociedade, diz Peluso -Ao fazer um balanço das atividades do Judiciário nos últimos anos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, disse que, apesar de permeáveis, as instâncias judiciais não devem ser subservientes às opiniões da sociedade.
Juiz propõe que CNJ também fiscalize o Supremo -O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), é autor de proposta de emenda constitucional que daria ao Conselho Nacional de Justiça competência para exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar de todas as instâncias do Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal.
Anamatra pede ao STF ingresso como amicus curiae em ação que contesta poderes do CNJ -A Anamatra pediu na noite de ontem (31/1) ao Supremo Tribunal Federal (STF) ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638/D, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Remessa de boleto bancário sem inserção no SPC não gera dano moral -Na última sessão da 5ª Câmara Cível, os desembargadores julgaram a Apelação Cível nº 2011.036651-7. A apelante Americel S/A alega ser indevido o pagamento da indenização a título de danos morais para a Energética Santa Helena, porque não existe comprovação da sua conduta antijurídica
AMB sustenta atuação subsidiária do CNJ em procedimento disciplinar- A ADI foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Cliente é indenizado por comprar carro defeituoso -A Volkswagen do Brasil Ltda e a Nacional Veículos e Serviços Ltda foram condenadas a indenizar solidariamente, na importância de R$ 10 mil, uma cliente que comprou um veículo 0km que apresentou defeito com menos de um mês de uso
Pré-datado depositado antes da hora resulta em indenização -Uma consumidora que ajuizou ação contra a Piazuma Materiais para Construção LTDA - CIMFEL e a BV Financeira S/A será indenizada em R$ 5 mil
Dignidade da Magistratura e Democracia - Por Celso Antônio Bandeira de Mello -Não há e não pode haver país democrático e desenvolvido cuja magistratura careça do respeito e da consideração de seus nacionais.
Assistente Social servidora pública submete-se à Lei 8.112/90 e não à Lei 12.317/2010 (celetista)-A servidora é Assistente Social lotada no INSS e impetrou Mandado de Segurança contra o Gerente Regional da autarquia em Goiás, que suspendeu a apreciação do seu pedido de redução da carga horária semanal de trabalho de 40 para 30 horas, amparada na alteração promovida pela Lei 12.317/2010 no estatuto das assistentes sociais (Lei 8.662/93), até que sobrevenha manifestação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão acerca da aplicabilidade da Lei 8.662/93 a servidores públicos federais.
Réu primário com maus antecedentes pode não ter abrandamento de pena -O condenado pelo crime de estelionato que já tinha maus antecedentes, ainda que primário, não poderá ser beneficiado com uma pena mais branda, de acordo com projeto (PLS 675/2011) apresentado pelo ex-senador Reditário Cassol.
PGR defende validade de resolução sobre poder disciplinar do CNJ -Gurgel entende que, considerada a premissa de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e regime orgânico unitário, é conveniente a iniciativa do CNJ de uniformizar o processo administrativo disciplinar dos magistrados por meio da Resolução 135
TJ acolhe recurso do MP e anula reajuste de plano de saúde a segurado que completa 60 anos -O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público, reformou sentença de primeira instância e julgou procedente ação civil pública movida contra a Unimed de Santos, proibindo aquela cooperativa de trabalho médico de reajustar o valor das mensalidades dos planos de saúde quando o segurado completa 60 anos de idade.
Adams defende no Supremo autonomia do CNJ para investigar magistrados brasileiros -O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendeu nesta quarta-feira (1º/02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como previsto na Resolução nº 35, que trata das regras sobre o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados
MPF consegue manter condenação de criador de camarões por dano ambiental -Ministério Público Federal ressalta que a carcinicultura em área de manguezal é expressamente proibida
Ibama pode averbar existência de ação judicial contra condomínio no Registro de Imóveis de Xangri-lá (RS)-A Justiça Federal do RS (JFRS) autorizou o Ibama a solicitar a averbação no Registro de Imóveis da existência de ação judicial contra empreendimento imobiliário nas margens da Estrada do Mar, no balneário de Xangri-lá.
Justiça Federal do RS condena professora da UFSM por improbidade administrativa -A Justiça Federal do RS condenou uma professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) pela prática de atos de improbidade administrativa.
Novo RITJMG: o futuro dos magistrados está em jogo - Por Desembargador Doorgal Borges de Andrada -Publicada em dezembro/2011, a proposta para um novo Regimento Interno do TJMG merece estudo e reflexão de cada membro do TJ e cada ponto polêmico não pode ficar imune a uma análise crítica construtiva e aberta.
Negada liminar a juíza que pedia para ocupar cargo no TRT-4 -O presidente do Supremo Tribunal |Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou a liminar requerida pela juíza do Trabalho Rejane Souza Pedra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), que pretendia suspender os efeitos do ato da presidenta Dilma Rousseff, que nomeou três magistrados de primeiro grau para exercer cargos de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com sede em Porto Alegre - RS), no último dia 25.
Questionada norma do RN sobre fiscalização dos serviços notariais pelo MP estadual -A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que tratam da fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Ministério Público estadual
Autonomia administrativa da Universidade deve ceder ao exercício de direito constitucional -Em Mandado de Segurança impetrado contra o reitor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO, o estudante busca obter, em sede de liminar, garantia para sua transferência e matrícula no curso de Medicina da PUC/GO, no período correspondente ao que deve cursar, com a tomada de todas as providências cabíveis e acesso normal às aulas que se iniciam.
Banco deverá restituir taxa cobrada por quitação antecipada de dívida -Antecipar a quitação de uma dívida nem sempre é bom negócio. Isso porque algumas instituições financeiras cobram taxa específica no caso de o cliente fazer essa opção
Italiano preso por tráfico de drogas requer liberdade ao STF -A defesa do italiano E.S. apresentou Habeas Corpus (HC 112090), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
PGR arquiva representação contra Corregedoria Nacional de Justiça-Gurgel entende que não houve violação de sigilo funcional por parte do órgão
Aprovado no vestibular ganha direito a fazer supletivo -Um adolescente que passou no vestibular da UFRN e no ENEM ganhou uma liminar perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinando ao Estado, através da Secretaria de Educação, que permita que ele realize, imediatamente, o exame supletivo, que lhe dá direito, se aprovado, ao certificado de conclusão de ensino médio
Banco responsabilizado por assalto a cliente dentro de agência -O Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil à cliente que sofreu assalto dentro de agência, que havia sido invadida por criminosos.
Governo quer mudar Lei Seca para que motorista bêbado seja punido mesmo que não se submeta ao bafômetro -O governo pretende alterar a Lei Seca (Nº 11.705/2008) para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado teste do bafômetro. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é que todas as provas admitidas pelo Direito possam ser usadas contra o infrator, como testemunhas e filmagens por câmeras de segurança, de modo que a lógica da Lei Seca seja invertida e o próprio acusado passe a ter o interesse de se submeter ao teste para escapar da cadeia.
Subprocurador-Geral de Justiça do MPRJ defende poder de investigação do Ministério Público-Em artigo o Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Antonio José Campos Moreira defendeu o poder de investigação do Ministério Público para apurar infrações penais
STF X CNJ sob a ótica do cidadão-Hoje, sob a coordenação do Conselho Federal da OAB, se realizará, em Brasília, uma grande manifestação pública em favor das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Condenado pela chacina da Candelária tenta obter direito a indulto -Condenado por envolvimento no crime conhecido como chacina da Candelária, o ex-policial militar Marcus Vinícius Borges Emmanuel impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 112105) em que requer o direito ao indulto previsto no Decreto 6.706/2008.
Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva em defesa dos direitos de consumidores -A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso da Defensoria Pública da União (DPU) contra sentença de primeiro grau que não recebeu ação civil pública sobre direito de poupadores, em todo o território nacional, à correção monetária de 26,6% sobre depósitos em cadernetas de poupança (IPC de junho de 1987).
Projeto da Justiça do Trabalho gaúcha visa a agilizar tramitação dos processos -A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul finalizou um relatório que aponta os gargalos que impedem maior celeridade na tramitação de processos em primeiro grau.
Dano material é mantido em morte de criança -A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) manteve a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 90 mil por dano moral pela morte por afogamento de um menino de oito anos
Câmara mantém improcedência de ação em que pedido da autora não foi claro -Inconformada com a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro, recorreu a reclamante sustentando equívoco da julgadora, que entendeu improcedentes as diferenças de remuneração do FGTS
Projeto proíbe condução coercitiva de testemunha durante inquérito policial - A Câmara analisa projeto que proíbe a condução coercitiva de testemunha na fase do inquérito policial.
Inconstitucionalidade do art. 99 da LC 80/94 ao regulamentar a escolha do Defensor Geral Estadual - Por André Luis Alves de Melo -O objetivo do presente texto é discutir os limites dos termos constitucionais "normas gerais" no art. 134 em confronto com a "autonomia dos Estados" prevista no art. 25, ambos da CF, analisando a inconstitucionalidade do art. 99 da LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública)
Os donos dos Pobres - Por André Luis Alves de Melo -A REDE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, é um direito fundamental da sociedade, mas algumas categorias querem ser os donos dos pobres. O ilustre Faoro registrou em sua obra clássica "os donos do poder" as formas ávidas que a elite brasileira usa para manter o seu poder
Entendendo a negociação da pena no novo Código de Processo Penal - Por Hugo Barbosa Torquato Ferreira-Imagine a seguinte situação: um sujeito percebe que determinada residência em um bairro nobre de sua cidade fica desocupada todos os meses, entre o dia 10 e o dia 15, período em que o casal de comerciantes que ali reside viaja ao exterior para adquirir novos produtos para suas lojas
Cartões darão agilidade à fase de execução -O congestionamento na Justiça trabalhista, de acordo com a ministra, chega a 78% na fase de execução.
CNJ suspende doações de equipamentos de informática a tribunais-O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu as doações de equipamentos de tecnologia da informação aos tribunais de Justiça da Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás, porque esses tribunais não comprovaram a localização e/ou o uso dos bens doados pelo Conselho.
MP denuncia juízes que venderam sala de associação para pagar suas dívidas-Magistrados colocaram à venda por R$ 115 mil, sem autorização, sala comercial da Associação de Juízes Federais em Brasília para pagar empréstimos deles próprios; procurador pede perda de cargo
Trabalhador que quebrou o braço em futebol com colegas da empresa não tem direito à estabilidade -Durante uma partida de futebol, na tarde de domingo, 30 de janeiro de 2011, num campeonato entre os funcionários da reclamada - uma empresa especializada em locação de mão de obra -, o reclamante sofreu queda e fratura em um dos braços
Mulher é indenizada por erro em boleto -Por ter emitido um boleto errado, a Casa Bahia Comercial Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 5,4 mil uma aposentada residente em Passos, no Sul de Minas, por danos morais
MPF pede cassação de liminar em favor de prefeito condenado por abuso sexual -Em parecer, MPF requer a revogação de liminar que suspende a prisão preventiva do político antes do julgamento de mérito e a denegação da ordem de habeas corpus
Família é indenizada por atraso de voo e pernoite em hotel de baixa categoria -Família que perdeu um dia das férias em função de atraso dos voos e foi hospedada em hotel considerado de baixa categoria ganha o direito à indenização por danos morais e materiais
Procuradora reivindica posse na direção da Escola Superior do MP-MA -A procuradora de justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 31127), com pedido de liminar, para que ela seja empossada como diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão (ESMP-MA).
Justiça aceitará cartões para pagamento de dívidas trabalhistas -O Conselho Nacional de Justiça firmou nesta segunda-feira (30) termo de cooperação técnica para o uso de cartões de crédito e débito no pagamento de dívidas trabalhistas.
MPRJ obtém proibição de multa e anulação da cláusula de fidelização - A empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.
Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa -A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, ingressou com mandado de segurança contra o Município de Campo Grande, obtendo liminar para que o advogado pudesse exercer sua atividade, no âmbito da administração pública, sem o reconhecimento de firma na procuração.
HC pede retirada de entidade em ação penal sobre racismo -Habeas Corpus (HC 112091) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pede que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que profiram decisão fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF), acerca da legitimidade da Federação Israelita do Rio de Janeiro (FIERJ) para atuar como assistente de acusação em processo criminal.
Em defesa do CNJ-O ato público que a Ordem dos Advogados do Brasil fará no próximo dia 31 de janeiro integra o esforço da entidade de congregar a sociedade civil organizada em defesa dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) símbolo mais eloqüente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.
Seguro deve indenizar portadora de LER -O desembargador Tarcísio Martins Costa destacou que os autos, de fato, não deixam qualquer dúvida de que o quadro clínico apresentado por Z.M.C.M. a torna definitivamente incapaz para o trabalho que exercia, qual seja, o de operadora de produção de montagem de aparelhos
Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará -A liminar da Justiça do Ceará que dava posse a um grupo de candidatos não aprovados em concurso para a Polícia Militar do estado foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STJ nega liminar a investigados por exploração de jogos ilegais -O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de um casal investigado sob a acusação de gerenciar a exploração de jogos ilegais no Rio de Janeiro (RJ).
Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive -Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes.
Suspensas execuções contra grupo da Editora Três -O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu as execuções contra a Três Comércio de Publicações Ltda., a Editora Três Ltda. e o Grupo de Comunicação Três S/A
STJ nega revogação da prisão preventiva de líderes comunitários da Rocinha-Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve a prisão preventiva, os denunciados já foram investigados pela prática do mesmo crime. Além disso, seu papel de relevo na comunidade dá a eles alto poder de influência, por conta das ligações com políticos e autoridades
Ações de improbidade mobilizam Primeira Seção em 2012 -As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entre os principais julgamentos a serem realizados em 2012 diversos casos envolvendo improbidade administrativa
Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal - Leia a íntegra da decisão-A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP).
Tenente da PM acusado de proteger quadrilha tem habeas corpus negado -O tenente da Polícia Militar da Bahia Alexinaldo Santana de Souza, cuja prisão preventiva foi decretada pela Justiça Federal, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Schincariol não responderá por salários de ex-vendedor de distribuidora - Leia a íntegra da decisão -A relação comercial existente entre empresas distribuidoras de bebidas e fabricantes, em geral, não conduz à responsabilização subsidiária da fabricante pelos créditos salariais devidos a ex-empregado da distribuidora, pois os serviços prestados pelo trabalhador dirigem-se à revendedora.
Ex-empregado do McDonalds receberá adicional de periculosidade -Um ex-empregado da Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A, detentora de uma franquia da rede de lanchonetes McDonalds, deverá receber o adicional de periculosidade relativo ao período em que trabalhou na empresa como assistente de manutenção.
TST garante estabilidade provisória a bancário - Leia a íntegra da decisão -Um ex-empregado do Banco Santander Banespa teve reconhecido seu direito à estabilidade provisória prevista em norma coletiva da categoria, apesar de ter sido demitido quando faltavam dez meses e 17 dias para completar o tempo necessário à aquisição do benefício
Carrefour indenizará empregada que tinha a bolsa revistada - Leia a íntegra da decisão -A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação do pagamento de indenização por danos morais pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda., no valor de R$ 5 mil, devido à revista periódica realizada em bolsa de ex-empregada
Turma extingue ação de dano moral ajuizada depois de acordo - Leia a íntegra da decisão -Turma extingue ação de dano moral ajuizada depois de acordo - Leia a íntegra da decisão
Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita - Leia a íntegra da decisão -A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios da justiça gratuita a um garçom condenado por litigância de má-fé na primeira instância.
Ex-jogador do Cruzeiro consegue reconhecimento de contrato único - Leia a íntegra da decisão-A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de contrato único entre o jogador de futebol Maurinho e o Cruzeiro Esporte Clube, de Minas Gerais
Sexta Turma eleva indenização a pedreiro vítima de acidente - Leia a íntegra da decisão -Um empregado da Tochiyuki Aropecuária Ltda. conseguiu reformar decisão que reduziu valores da indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho.
Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas - Leia a íntegra da decisão -A transposição automática de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jurídico único (estatutário), feita por meio de emenda à Constituição do Estado, não é válida no caso de trabalhador admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público
Demitido por entregar produtos antes de serem pagos consegue reverter justa causa -A Souza Cruz alegou que demitiu o empregado por improbidade, pois teria desrespeitado o regulamento da empresa, que veda a entrega de produtos sem o devido pagamento
Liminar do STF determina suspensão de promoção de juíza ao 2º grau -O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na tarde de hoje (26/1) sustando os efeitos do ato de nomeação de uma magistrada para o cargo de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Advocacia pública busca apoio do ministro da Justiça -O vice-presidente da OAB/DF, Emens Pereira, participou nesta quarta-feira (25/01) de reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante e representantes da advocacia pública
Fraude no Tribunal Regional do Trabalho chega a R$ 18 milhões -O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, descobriu uma nova fraude, de um processo de R$ 12,4 milhões, cometida pela servidora Márcia de Fátima Pereira da Silva e Vieira, acusada de ter desviado indenizações judiciais que deveriam ser pagas pelo tribunal a empresas e a trabalhadores.
Peluso acredita que falha na comunicação interna do CNJ levou a suspeitas sobre licitação -O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, associou a crise sobre um suposto direcionamento de licitação ocorrido no órgão a falhas na comunicação interna do CNJ
Suspensa nomeação de juíza do trabalho para cargo no TRT de Campinas (SP) -O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu a nomeação da juíza do trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa para o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP).
Carro não transferido pode gerar dever de indenizar ao comprador -Apesar de corriqueira, a venda de automóvel usado pode gerar muitos dissabores, tanto para quem vende como para quem compra, se a transação comercial não for concluída com a transferência da posse do bem negociado. Sentença do juiz 16ª Vara Cível condenou um comprador a indenizar por danos morais e materiais o vendedor de uma Kombi que precisou recorrer à Justiça para regularizar as consequências desastrosas do negócio.
CNJ determina que juiz só pode gozar férias após o primeiro ano na magistratura -O gozo do direito de férias pelo juiz é adquirido após um ano na magistratura. Essa é a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou pedido de providências da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) para o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) do lapso de seis meses para a aquisição do direito pelos juízes no primeiro ano de exercício da judicatura
Estado deve indenizar paciente por diagnóstico errado de HIV -O Estado deverá indenizar paciente por danos morais e materiais após o Hospital de Doenças Tropicais Anuar Auad (HDT/HAA) divulgar resultado de exame equivocado, diagnosticando a paciente com aids
Estado custeará vacina de paciente com renite alérgica -O magistrado levou em consideração entre outros argumentos o fato do paciente não ter condições financeiras para adquirir o medicamento prescrito, que tem custo elevado.
Acusado de tráfico questiona decisão sobre cópia de processo -Preso preventivamente por suposto tráfico internacional de drogas, C.R.R. tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) assegurar a obtenção de cópias de todas as provas constantes na ação penal a que responde na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
União terá que indenizar família de militar morto eletrocutado durante acampamento -A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de soldado morto em serviço por choque de alta tensão
Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife (PE) -O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Presidente de escola de samba de SP pede habeas corpus ao STF -Em Habeas Corpus (HC 112071) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do presidente da escola de samba Camisa Verde e Branco, Ribamar de Barros, solicitou que seu cliente recorra em liberdade da decisão que o condenou pelo crime de extorsão.
Empresa tem direito de negar crédito a consumidor -A 9ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização a consumidora que teve crédito negado por uma loja de móveis. Após a emissão do carnê, a cliente não recebeu o produto em sua casa devido à falta de concessão do crédito por parte da loja.
Consumidor e as compras pela internet -
CDC
Guarda municipal não consegue adicional por ter de portar arma de fogo -Entendendo que fazia jus ao adicional de 30% no salário, a título de periculosidade/gratificação de risco de vida, por ter de andar armado durante o trabalho, trabalhador da Guarda Municipal de Pirassununga ajuizou reclamação trabalhista na vara do trabalho local, pedindo ainda as diferenças do referido adicional nas parcelas pagas a menos e o seu pagamento desde a admissão, em 2000.
Trabalho rural em regime familiar pode contar como tempo de serviço para aposentadoria-A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última semana, considerar como tempo de serviço para fins de aposentadoria o período de trabalho rural em regime de economia familiar exercido por um trabalhador.
DF terá que pagar advogado que atuou em benefício de necessitado -Decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a um advogado os honorários referentes aos serviços prestados em virtude de sua nomeação como Defensor Dativo em processo no qual atuou perante o Tribunal do Júri da Circunscrição de Planaltina
Trabalhador vai receber hora extra por tempo gasto para vestir uniforme e EPIs -Um empregado de uma indústria têxtil de Pacajus vai receber 30 minutos de hora-extra para cada dia trabalhado entre maio de 2008 e agosto de 2010
Preso por suspeita de roubo qualificado no Paraná pede HC -J.F.S., preso preventivamente em São José dos Pinhais (PR), impetrou Habeas Corpus (HC 112022), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para ser colocado em liberdade.
Governo do RN questiona decisão da Justiça trabalhista sobre prazo para embargos -O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Reclamação (RCL 13027), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cassar decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teria descumprido decisão do STF sobre a suspensão de todos os processos que envolvam a constitucionalidade ou não do artigo 1º-B da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2180-35/2001, que amplia para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública questionar execuções determinadas pela Justiça
Justiça cassa liminar que obrigava aplicação de nova prova da OAB -A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, cassou a liminar da Justiça Federal de Tocantins, que havia determinado a reaplicação das provas da segunda fase do 5º Exame de Ordem para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional.
Profissionais da saúde podem ocupar dois cargos públicos, se não houver sobreposição de horários -O Técnico de Enfermagem foi aprovado em outro cargo de Técnico de Enfermagem tendo tomado posse e entrado em exercício, lotado pela Universidade Federal de Goiás - UFG no mesmo local onde já exercia a função de técnico de enfermagem quimioterápico pediátrico, o Hospital das Clínicas/UFG
Supremo impediu BC de fornecer dados ao CNJ -Parecer do Banco Central destaca que o CNJ pode receber documentos sigilosos sem decreto da Justiça
Seguradoras ajuízam ação para garantir aplicação da Súmula Vinculante 32 -Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
SLU não pode descontar adicional noturno pago a maior -A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, determinando que o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU se abstenha de efetuar descontos nos rendimentos de um servidor, sob a alegação de quantias pagas a maior.
Acusada de homicídio e subtração de menor no PR pede soltura -No mérito, ela pede a confirmação dessa decisão, se concedida, ou a aplicação de outras medidas cautelares
Trabalhador pode optar por ajuizar ação onde prestou serviço ou onde o contrato foi celebrado-Reclamante ajuizou a ação em Araraquara, onde foi contratado e reside, mas as reclamadas pretendiam que o processo tramitasse em Camaçari, Bahia, um dos locais onde se deu a prestação de serviços
Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial -Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 724/11 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Nova lei amplia direitos de adolescentes presos -Jovens com privação de liberdade terão visitas íntimas, regras de convivência e revisão de sentença a cada 6 meses
Chacina de Unai: Oito anos à espera de justiça -Procuradora acredita que o caso seja apreciado neste primeiro semestre
Empresário que vendia próteses irregulares paga fiança e é libertado -O fundador da empresa de próteses mamárias PIP, o francês Jean-Claude Mas, de 72 anos, pagou fiança de 100 mil euros e foi libertado na noite de ontem (26).
Empresa não pode interferir na eleição da CIPA -A Norma Reguladora Nº 5 exige total transparência e veta qualquer forma de manipulação, por parte do empregador, em todo o processo de escolha dos integrantes, composição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
MPSP - MP obtém condenação de ex-delegado que adquiriu resort com dinheiro de origem criminosa -A Justiça condenou, no último dia 11, o ex-delegado de polícia Luiz Ozilak Nunes da Silva, acusado de construir um resort, em Juquitiba, na Grande São Paulo, com dinheiro obtido por meio de atividades ilícitas, como estelionato e associação para o tráfico de drogas, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Concurso Público: "Motivadores", "Turbinadores" e "Triunfadores" - Por Atahualpa Fernandeze Marly Fernandez-Parece que estamos no tempo dos cursos preparatórios, dos cursos online, das aulas virtuais, dos vídeos-aula, das retas finais, dos extensivos e intensivos, das maratonas, dos "shows de conhecimentos", do "show do direito"...
Reciclagem obrigatória - Indústria terá de recolher e tratar o lixo -Há quase um ano e meio, o Brasil ganhava uma lei que deveria mudar o dia a dia dos cidadãos e gerar na sociedade mais responsabilidade social.
Trabalhadora que engravidou durante contrato de experiência tem garantia de emprego reconhecida - Leia a íntegra da decisão -A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Doux Frangosul S.A. a reconhecer estabilidade de emprego a uma gestante que engravidou durante contrato de experiência
