Reclamações
A propositura das ações trabalhistas resulta de possíveis irregularidades nos contratos de trabalho que podem dar origem a várias reivindicações.
Para saber mais sobre o assunto clique nas abas abaixo, onde contém alguns exemplos de reclamações, bem como as condições que devem ser preenchidas para o ajuizamento.
Se você não se enquadra nos exemplos disponibilizados, mas entende que as regras contidas no seu contrato de trabalho não estão sendo cumpridas pelo seu empregador, use o formulário de contato e solicite uma entrevista para apresentar as suas razões e documentação necessária.


  • Horas Extras
  • Periculosidade
  • Vínculo empregatício
  • Reenquadramento
  • Equiparação salarial
São aquelas trabalhadas além da jornada contratual de cada empregado. Assim, se a jornada for de 4, 6 ou 8 horas, todas as excedentes deverão ser pagas como extras, ou compensadas. O valor da hora extra é de uma hora normal de trabalho acrescido de, no mínimo, 50%, mas é importante consultar as convenções ou acordos coletivos porque esse percentual pode ser ampliado.
São periculosas as atividades ou operações em que a natureza ou método de trabalho exige contato permanente com eletricidade ou substancias inflamáveis, explosivas ou radioativas em condição de risco acentuado. Exemplo: frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, eletricidade, etc.
O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador um adicional de 30% sobre seu salário. Neste cálculo não são considerados gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
Releva observar que o adicional é calculado sobre o salário base sem qualquer acréscimo. Quem define se uma determinada condição de trabalho é ou não periculosa são os Engenheiros ou Médicos do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.Se o empregado trabalha em local considerado insalubre e perigoso, ele deve optar apenas por um dos adicionais. Neste caso, vale lembrar que, enquanto o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo, o de periculosidade é calculado sobre o salário base do trabalhador, sendo mais vantajosa a escolha pelo adicional de periculosidade.
É o vínculo de obrigações existente entre o trabalhador e o empregador. O que caracteriza a relação de emprego é a dependência do trabalhador perante o empregador. Esse vínculo de dependência ou subordinação distingue a relação de emprego de outras relações de trabalho. Na relação de emprego é necessário proteger o trabalhador com uma superioridade jurídica a fim de compensar sua inferioridade econômica em relação ao empregador.
Dentro de um Plano de Cargos e Salários definido, enquadramento salarial é a adequação do salário da pessoa compatível com o cargo que ocupa e a função que exerce.
Numa empresa, funcionários que ocupam o mesmo cargo e exercem a mesma função devem ganhar o mesmo salário. Eventuais disfunções devem ser corrigidas através do enquadramento salarial.
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esta é a expressão do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal.
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